O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, validar a aplicação do fator previdenciário nas aposentadorias concedidas sob regras de transição da Reforma da Previdência do governo Fernando Henrique Cardoso. A decisão foi tomada no plenário virtual encerrado na última segunda-feira (18), e evita um impacto estimado de R$ 131,3 bilhões aos cofres públicos.
Oito ministros acompanharam o voto do relator, Gilmar Mendes, que considerou o fator previdenciário compatível com as regras de transição. Somente o ministro, Edson Fachin, divergiu, avaliando a aplicação como inconstitucional. Para Mendes, o mecanismo garante proporcionalidade ao benefício e reflete o histórico de contribuições de cada segurado.
Decisão
A decisão atinge diretamente os trabalhadores que estavam no sistema previdenciário à época da reforma de Fernando Henrique Cardoso e se aposentaram pelas regras de transição, que previam condições diferenciadas.
Embora substituídas pela reforma do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), essas regras ainda geravam disputas judiciais. O julgamento tem repercussão geral, o que significa que a tese do Supremo deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes em tramitação no país, estabelecendo um precedente obrigatório. Com isso, o tribunal encerra uma controvérsia que se arrastava há anos no Judiciário sobre o cálculo do benefício, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Caso concreto
O caso concreto em discussão no STF envolveu uma segurada que se aposentou em 2003 e questionava na Justiça a aplicação do fator previdenciário sobre o cálculo do seu benefício, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Para ela, o fator previdenciário não deveria ter sido aplicado à sua aposentadoria porque se sobrepôs às regras de transição criadas na reforma da previdência de 1998, e que a incidência reduziu o valor mensal da sua aposentadoria. No julgamento, o colegiado, por maioria, negou recurso da segurada.
Como a matéria tem repercussão geral, a decisão do STF valerá para os casos semelhantes em todo o país.
