O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, confirmou nesta segunda-feira (26) o bloqueio de R$ 5 milhões das contas da Prefeitura de Envira, no interior do Amazonas, como parte das medidas judiciais para liquidação de dívidas pendentes, inclusive de energia elétrica. A decisão foi tomada após recurso proposto pelo município.
De acordo com dados judiciais, os bloqueios judiciais envolvendo a prefeitura ultrapassam o total de R$ 11 milhões. A atual administração municipal atribui os impedimentos à falta de pagamento de precatórios referentes ao ano de 2024, sob responsabilidade do governo anterior, e alega não ter sido devidamente notificada em alguns dos casos. A retenção integral dos recursos, segundo o município, compromete a continuidade da prestação dos serviços públicos básicos.
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Decisão no TJAM e negociação com a concessionária
No início de agosto, o desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), determinou o desbloqueio parcial de R$ 4,5 milhões, argumentando que o bloqueio total poderia comprometer serviços públicos essenciais. Ele mencionou que a prefeitura estava em negociação com a Amazonas Energia para parcelar a dívida em até 160 meses.
Recurso ao STF e fundamento da decisão
A Amazonas Energia recorreu ao STF solicitando a reversão do desbloqueio parcial, mas o ministro Barroso considerou o recurso inadequado. Ele ressaltou que a legislação permite a suspensão de medidas somente quando a ação é movida contra o Poder Público ou seus agentes, condição que não se aplica ao caso em questão. Para o ministro, o instrumento jurídico utilizado não pode ser empregado para reverter liminares já apreciadas pelas instâncias ordinárias.
Contexto econômico e impacto municipal
A prefeitura de Envira reporta ocorrer uma ocorrência de bloqueios concentrados em recursos vinculados a programas federais ou áreas essenciais de custeio, como saúde e educação. Além disso, a ausência de notificações regulares e a tramitação de processos em segredo de justiça teriam impedido a alocação adequada desses gastos em planejamento orçamentário – o que, segundo o município, conflita com jurisprudência do STF que protege recursos carimbados.
Com a decisão do STF, o bloqueio de R$ 5 milhões permanece vigente, e o município de Envira segue com limitações financeiras impostas judicialmente, suspendendo a liberação integral dos recursos enquanto tramitam novas etapas judiciais.
