MP cobra que a Prefeitura de Manaus se organize para garantir receber Fundeb

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), emitiu recomendação para que a Prefeitura de Manaus e a Secretaria Municipal de Educação (Semed), adotem medidas urgentes para garantir que a capital não perca, novamente, os recursos milionários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) pelo critério Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR) em 2026.

A preocupação e recomendação do Ministério, surge após Manaus ter perdido R$ 53 milhões do fundo este ano, devido a falhas na apresentação de dados obrigatórios pela gestão municipal.

O documento, foi assinado pelo promotor de Justiça Marcelo Pinto Ribeiro, e leva em consideração a Lei Federal nº 14.113, que regulamenta o Novo Fundeb, estabelecendo normas para a gestão e aplicação dos recursos e incluindo a complementação da União ao Fundo em três modelos: Valor Aluno Ano Fundeb (VAAF), Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) e VAAT — indicador que determina o valor mínimo anual por aluno que deve ser investido na educação básica.

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Entenda a recomendação

A recomendação solicita que a Prefeitura de Manaus e a Semed transmitam ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) os dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes aos exercícios financeiros de 2023 e 2024, de forma a garantir a habilitação do município ao VAAT. A transmissão deve ser realizada até o dia 31 de agosto, de forma completa, autêntica e apropriada.

Ainda é pedido que seja realizada uma busca ativa de estudantes que abandonaram o ensino e que seja incentivada, por meio da conscientização de pais e responsáveis, a participação de 80% dos alunos de cada período letivo nas provas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). A recomendação sinaliza, também, que seja executado processo de seleção — conforme legislação própria e por meio da publicação de edital — para a nomeação e ocupação de cargos e funções de gestores escolares.

Fundeb

O Fundeb é um instrumento de financiamento da educação pública, composto por recursos oriundos de impostos e transferências estaduais, distritais e municipais, que deve ser aplicado exclusivamente na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública.