A ausência de fiscalização e de regulamentação sobre o serviço de mototaxistas em Manaus foi discutida em audiência promovida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon), na manhã desta quinta-feira (21). O encontro integra o Inquérito Civil nº 06.2025.00000029-4, instaurado para apurar o descumprimento da Lei Municipal nº 3.379/2024, sancionada no ano passado para regulamentar a atividade.
A promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, titular da 81ª Prodecon, explicou que a falta de regulamentação pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) compromete diretamente a segurança dos usuários. Segundo ela, motociclistas sem habilitação adequada, veículos descaracterizados e plataformas digitais sem controle de tarifas estão em operação.
“O consumidor, hoje, não tem garantias mínimas de segurança. Não há como saber se o mototaxista é regular ou clandestino. Nossa atuação busca cobrar do município a regulamentação da lei de 2024 e garantir que a coletividade de usuários tenha, ao menos, condições básicas de segurança e transparência no serviço”, afirmou.
Durante a audiência, representantes do Sindicato dos Mototaxistas de Manaus (Sindimoto) relataram dificuldades enfrentadas pela categoria em razão da concorrência desleal de plataformas que não passam por fiscalização. O presidente do sindicato, Rodinei Ramos, destacou ao Segundo a Segundo que a realidade vivida pelos profissionais é de insegurança jurídica e de queda na qualidade do serviço oferecido à população.
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Segundo Ramos, o sindicato defende que apenas profissionais devidamente cadastrados e qualificados possam atuar. Ele reforçou que o aumento de acidentes está diretamente ligado à falta de controle do poder público e ao ingresso de trabalhadores sem preparo no mercado. “É necessário que haja um processo de regulamentação que garanta segurança aos passageiros e valorização para quem exerce a profissão de forma correta”, pontuou.
Como encaminhamento, a promotoria informou que notificará o IMMU e oficiará diretamente as plataformas que operam na cidade. Uma nova audiência será marcada para dar continuidade às tratativas.
A Lei Municipal nº 3.379/2024 estabelece que o IMMU deve autorizar, regulamentar e fiscalizar o serviço, incluindo a exigência do motocímetro, padronização de preços e concessão de pontos de mototáxi. Até o momento, contudo, essas determinações não foram implementadas.
