O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) manteve a decisão que anulou as eleições da Federação dos Pescadores do Estado do Amazonas e Roraima (Fepesca) para o triênio 2025/2028 e confirmou a nomeação de uma Junta Governativa para assumir a entidade. A decisão foi proferida em sessão virtual realizada entre os dias 20 e 25 de agosto de 2025, tirando Walzenir Falcão do cargo após análise de um agravo interno interposto pela federação.
Com o indeferimento do agravo feito por Walzenir Falcão, a Junta Governativa, sob a presidência de Jane dos Santos Menezes, segue responsável pela condução da Fepesca até que novas eleições sejam realizadas. Segundo documentos do processo judicial, a nomeação de Jane dos Santos Menezes para a presidência da Junta Governativa é uma medida judicial adotada para a transição. Atualmente, a Fepesca conta com um orçamento previsto de R$ 5,72 trilhões
O caso teve início após questionamentos sobre a legalidade da intervenção da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), que determinou a anulação do processo eleitoral. A Fepesca alegava que a intervenção teria sido promovida de forma unilateral, sem a devida deliberação em assembleia, como prevê a legislação específica.
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A federação recorreu pedindo efeito suspensivo ao recurso ordinário, sob o argumento de que a substituição da gestão poderia comprometer ações assistenciais voltadas aos pescadores, principalmente durante o período de defeso, que demanda o pagamento do Auxílio Extraordinário Pescador. A Fepesca também contestava a nomeação da presidente da Junta Governativa, Jane dos Santos Menezes, apontando incompatibilidades.
A relatora do caso, desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, destacou a ausência de provas documentais que demonstrassem irregularidades na intervenção da CNPA ou que comprovassem risco de dano irreparável à coletividade de pescadores. O entendimento foi acompanhado pelas desembargadoras Márcia Nunes da Silva Bessa e Eleonora de Souza Saunier. O Ministério Público do Trabalho também se manifestou pela manutenção da decisão anterior, reforçando a inexistência de elementos que justificassem a suspensão dos efeitos da sentença que anulou as eleições.
Com isso, Jane dos Santos Menezes continua até 2028. O julgamento reafirma a necessidade de observância das normas estatutárias e legais que regem as entidades representativas dos pescadores no Amazonas e em Roraima. A decisão pode ser vista CLICANDO AQUI!
Condenação
Em novembro de 2024, três ex-diretores da Fepesca e um empresário, foram obrigados a ressarcir R$ 500 mil aos cofres públicos. A decisão, proferida em pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública, se refere a irregularidades encontradas na aplicação de dinheiro público destinado à capacitação de pescadores. A própria Fepesca também deverá devolver o mesmo valor.
A sentença é resultado de uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM) em 2018. Entre os condenados estão o ex-deputado Walzenir Falcão, ex-presidente da federação, interessado em continuar na Fepesca, e outras figuras ligadas à entidade e ao projeto. Segundo o magistrado, as investigações comprovaram um esquema com “empresas de fachada, aquisição de notas fiscais e prestação de contas fictícia” para o desvio de verbas.
O dinheiro, cerca de R$ 1 milhão, era destinado ao projeto “Pescando Cidadania”, que tinha como objetivo capacitar 1,2 mil pescadores em 12 municípios do interior. No entanto, conforme apontado pelo MP, o dinheiro nunca chegou a ser empregado para as finalidades do convênio, confirmando as suspeitas de fraude.
