Profissionais devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) interessados em atuar como advogado dativo no Judiciário do Estado podem se inscrever nos editais lançados por unidades judiciais do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), na capital e no interior, com objetivo de dar celeridade aos ritos processuais, bem como à necessidade de garantir o pleno acesso à Justiça para a população hipossuficiente.
A atuação do advogado dativo deve ocorrer de forma “subsidiária e excepcional”, ou seja, somente quando não for possível a atuação da Defensoria Pública, e observando as diretrizes da Resolução n.º 618, de 19 de março de 2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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As comarcas e unidades judiciárias que emitiram editais, foram: Manaus – 8.ª Vara Criminal e 9.ª Vara Criminal; Lábrea – 1.ª Vara Criminal; Parintins – 1.º Juizado Especial Cível e Criminal; e Manacapuru – 1.ª Vara Criminal.
Os editais foram elaborados de acordo com a Resolução TJAM n.º 05/2022, que possibilita o credenciamento de profissionais da advocacia para atuarem em processos judiciais nas comarcas onde não houver defensor público em número suficiente para atender à demanda. Nos termos também da Resolução n.° 05/2022, a qual estabelece que o credenciamento ocorrerá por meio de edital público, permitindo o rodízio entre os profissionais inscritos e garantindo transparência, impessoalidade e controle da atuação. O documento também disciplina critérios para nomeação, valores de remuneração e forma de prestação de contas dos serviços.
Confira os editais
- Comarca de Lábrea: 1.ª Vara Criminal: Disponibilizado no DJe no dia 25 de junho de 2025 – Caderno Administrativo Manaus, Edição 4059. P. 18. Varas – Comarcas do Interior. (CLIQUE AQUI)
- Comarca de Manacapuru: 1.ª Vara Criminal: Disponibilizado no DJe no dia 30 de junho de 2025 – Caderno Administrativo – Manaus, Edição 4061. P. 10. Varas – Comarcas do Interior. (CLIQUE AQUI)
- Comarca de Manaus: 8.ª Vara Criminal: Disponibilizado no DJe, 08 de julho de 2025 – Caderno Administrativo – Manaus, Edição 4066. P. 13. Varas – Comarcas da Capital. (CLIQUE AQUI)
- Comarca de Manaus: 9.ª Vara Criminal: Disponibilizado no DJe no dia 9 de julho de 2025 – Caderno Administrativo – Manaus, Edição 4067. P. 40. Varas – Comarcas da Capital. (CLIQUE AQUI)
- Comarca de Parintins: 1.º Juizado Especial Cível e Criminal: Disponibilizado no DJe no dia 18 de julho de 2025 – Caderno Administrativo – Manaus, Edição 4074. P. 04. Varas – Comarcas do Interior. (CLIQUE AQUI)
