Nesta segunda-feira (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma Medida Provisória que isenta os taxistas do pagamento da taxa de verificação de taxímetro. A medida vale tanto para a aquisição do equipamento quanto para as medições periódicas obrigatórias. Além disso, o governo ampliou o intervalo entre essas verificações, passando de um para dois anos.
A cerimônia de assinatura contou com a presença de representantes do governo federal, do Parlamento e de entidades da categoria, como a Frente Nacional do Táxi e a Confederação Nacional dos Taxistas e Transportadores Autônomos de Passageiros. Segundo estimativas do governo, a medida pode gerar uma economia de aproximadamente R$ 9 milhões para o setor.
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Durante o evento, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT-PR), destacou a importância do apoio do Congresso Nacional para que a Medida Provisória seja convertida em lei. Ela também citou outra pauta de interesse dos taxistas que deve ser retomada pelo governo: a possibilidade de transferência da autorização do táxi para herdeiros.
A proposta retoma um tema que já havia sido tratado no primeiro mandato da ex-presidente Dilma Rousseff. Em 2013, foi sancionada a Lei nº 12.865, que permitia a transferência da autorização de serviço de táxi para os sucessores legítimos, em caso de falecimento do titular. No entanto, parte da legislação foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021.
Atualmente, tramita no Senado o Projeto de Lei nº 680/24, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), que visa garantir a transferência dos direitos de autorização para outro taxista que atenda às exigências locais. O texto está previsto para ser votado nesta terça-feira (15) na Comissão de Infraestrutura. Caso aprovado, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com decisão terminativa.
Segundo a justificativa do projeto, muitas famílias têm gerações sucessivas atuando como taxistas, e o veículo representa o principal patrimônio e fonte de sustento dessas famílias.
