CMM teve 485 projetos tramitados no primeiro semestre e a queda de um vereador

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) apresentou o balanço das atividades legislativas referentes ao primeiro semestre de 2025, correspondente à 19ª Legislatura. O levantamento, elaborado pela Diretoria Legislativa (Dileg), abrange o período de 10 de fevereiro a 8 de julho e detalha a tramitação de projetos e proposições no âmbito da Casa.

Durante o período, a CMM registrou a movimentação de 485 proposições legislativas. Entre elas, estão 438 Projetos de Lei, 12 Projetos de Decreto Legislativo, 14 Projetos de Resolução, 7 Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município (Loman), 7 Projetos de Lei Complementar e 7 vetos. Além disso, foram protocolados 9.763 requerimentos, 335 indicações e 167 moções ao longo das 61 Sessões Ordinárias realizadas no semestre.

Entre as ações de destaque, a CMM aprovou, em junho, um pacote de nove Projetos de Lei que autoriza o reajuste salarial de 5,48% para diversas categorias do funcionalismo público municipal, incluindo servidores efetivos, celetistas e de Regime de Direito Administrativo (RDA). Os reajustes abrangem órgãos como Semef, Semsa, PGM, CGM, Manausprev e IMMU, entre outros, e foram encaminhados para sanção do prefeito David Almeida.

Outro ponto relevante do semestre foi a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, que prevê recursos superiores a R$ 11 bilhões. O texto passou por análise técnica nas comissões permanentes e em Audiência Pública, e recebeu emendas durante o processo de tramitação.

No âmbito constitucional, a proposta de emenda à Lei Orgânica apresentada pelo vereador Luis Mitoso (MDB) propôs a criação da Polícia Municipal, nova denominação da Guarda Municipal de Manaus (GMM), em consonância com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Também foi aprovada a reserva de 30% das vagas em concursos públicos da CMM para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas, com base no Projeto de Lei nº 288/2025. A medida foi aprovada durante a 51ª Sessão Ordinária e passará a valer a partir do próximo certame da Casa.

Menos um vereador

O mandato do vereador Elan Alencar (DC) foi cassado após decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), que determinou a anulação de todos os votos recebidos pelo partido Democracia Cristã (DC) nas eleições municipais de 2024, em Manaus. A medida foi tomada pelo juiz Rafael Rodrigo da Silva Raposo, com base em ação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que apontou irregularidades no cumprimento da cota de gênero prevista na legislação eleitoral.

O processo teve origem na candidatura de Joana Cristina França da Costa, registrada pelo partido, mas indeferida pela Justiça Eleitoral por ausência de filiação partidária e inelegibilidade. Mesmo ciente das irregularidades que tornavam a candidatura inválida, o DC manteve o nome da candidata na lista oficial, o que, segundo a decisão judicial, configurou tentativa de simular o cumprimento da exigência legal de no mínimo 30% de candidaturas femininas, como estabelecido pela Lei nº 9.504/1997.

Com a constatação da fraude, todos os votos atribuídos ao partido foram considerados nulos, resultando na perda do mandato de Elan Alencar, eleito pelo DC em 2024. Elan Alencar afirmou que não tem culpa sobre a constatação de fraude a lei 9.504/1997 e que irá recorrer da decisão.

Com essa decisão a CMM passa a ter 40 vereadores e não mais 41.