O Ministério Público Federal (MPF) assinou um Termo de Compromisso com a Starlink, empresa de internet via satélite da SpaceX, para prevenir o uso indevido da tecnologia em áreas de garimpo ilegal na Amazônia. Este é o primeiro acordo formal firmado pela Starlink com autoridades brasileiras.
O documento prevê uma série de medidas destinadas a rastrear e restringir o uso de seus serviços em regiões sensÃveis, como terras indÃgenas e unidades de conservação. A partir de janeiro de 2026, novos usuários na Amazônia Legal deverão fornecer dados de identificação e comprovante de residência para ativação dos terminais da empresa. A exigência visa dar maior precisão ao monitoramento de equipamentos que podem ser empregados em atividades ilegais.
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Entre os dispositivos acordados, destaca-se a possibilidade de transferência ágil da titularidade de equipamentos apreendidos, permitindo que órgãos públicos os reutilizem em ações de fiscalização ambiental. Também está prevista a colaboração direta com o MPF e a PolÃcia Federal, mediante requisição, para fornecimento de dados cadastrais e de geolocalização de terminais usados em áreas sob investigação.
Em casos em que for comprovado o uso do serviço para viabilizar crimes ambientais, a Starlink deverá bloquear o acesso e impedir novas contratações associadas à s mesmas informações. A empresa também incluirá, em seus termos de uso, cláusulas especÃficas advertindo sobre a proibição do uso da conectividade para fins ilegais.
O acordo tem validade inicial de dois anos, com possibilidade de prorrogação, e foi articulado pelo 2º OfÃcio da Amazônia Ocidental do MPF, com atuação nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. A iniciativa surgiu no contexto do Inquérito Civil nº 1.13.000.001082/2024-81, que apura o papel da conectividade no avanço do garimpo ilegal na região.
Com o aumento da disponibilidade de internet em áreas remotas, autoridades identificaram que operações ilegais se tornaram mais eficientes e organizadas. O acordo é visto como uma resposta jurÃdica à sofisticação dessas atividades, com o objetivo de promover o uso responsável da tecnologia em território amazônico.
*Com informações da assessoria do MPF
