A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Manaus apresentou um recurso ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que pode levar à suspensão do benefício do Passe Livre no transporte público municipal para alunos da rede pública estadual de ensino. O agravo foi protocolado na última sexta-feira (20) e é assinado pela procuradora Ketlen Anne Pontes Pina.
Segundo o recurso, a controvérsia surgiu após o encerramento do Convênio 001/2023, que permitia ao Governo do Estado custear integralmente a gratuidade por meio de repasses ao Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU). Com o fim do acordo, o Estado demonstrou interesse em manter o benefício, oferecendo o valor de R$ 2,50 por bilhete, equivalente à tarifa pública estudantil. O IMMU, no entanto, recusou o valor, solicitando o pagamento de R$ 8,20, referente à chamada “tarifa de remuneração”, que representa o custo total do serviço repassado às empresas concessionárias.
Com isso, apenas os estudantes da rede pública municipal continuariam sendo beneficiados com o Passe Livre, enquanto os da rede estadual seriam excluídos.
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A Justiça determinou, nesta semana, que o IMMU e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) fornecessem os bilhetes ao Estado pelo valor de R$ 2,50. A decisão, assinada pelo juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, estipula multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
No agravo, a PGM argumenta que a medida pode gerar impacto financeiro significativo para o município, que já subsidia o sistema de transporte urbano. Segundo o recurso, a imposição de custos adicionais pode comprometer o equilíbrio financeiro dos contratos e provocar aumento na tarifa pública.
O Convênio 001/2023, firmado entre o Estado do Amazonas e o Município de Manaus, vigorou até maio deste ano e garantia o Passe Livre para estudantes do ensino fundamental e médio da rede estadual. Com o encerramento do acordo, o Estado buscou adquirir diretamente as meias-passagens junto ao Sinetram, o que foi negado pelo IMMU sem o pagamento integral da tarifa.
Na decisão judicial, o magistrado apontou que condicionar a venda a valores superiores à tarifa estudantil viola a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), comprometendo o acesso dos estudantes ao transporte coletivo.
O Passe Livre é considerado uma política essencial para o acesso à educação. Em 2022, segundo dados do Centro Municipal de Atendimento Sociopsicopedagógico (Cemasp), mais de 12 mil alunos retornaram às salas de aula da rede municipal após a implementação do benefício.
O recurso agora será analisado pelo TJAM, enquanto a gratuidade permanece garantida por força da decisão judicial. O Estado segue autorizado a adquirir os bilhetes pelo valor de R$ 2,50 e a oferecer o benefício aos estudantes da rede estadual até que haja nova deliberação.
Em nota a Prefeitura de Manaus informou que ingressou com a ação através da PGM para que o Governo do Amazonas continua com os repasses para ajuda de custos do benefício. Veja a nota na íntegra:
A Prefeitura de Manaus esclarece que em dezembro de 2021 firmou convênio com o Governo do Amazonas para instituir o programa “Passe Livre Estudantil”, que entrou em vigor em fevereiro de 2022, garantindo 44 passagens gratuitas por mês para estudantes da rede pública municipal e estadual que residem em Manaus a mais de um quilômetro da escola.
Desde então, o programa se consolidou como uma importante política pública de inclusão social e permanência escolar, beneficiando cerca de 342 mil estudantes das redes municipal e estadual de ensino.
Contudo, desde fevereiro de 2025, o Governo do Estado deixou de repassar os valores referentes a sua parte no custeio do programa, especificamente no que diz respeito ao passe livre dos alunos da rede estadual de ensino. Com isso, o município de Manaus passou a arcar, sozinho, com os custos do Passe Livre para os estudantes das duas redes. O convênio entre os entes foi formalmente encerrado em 18 de maio de 2025.
Mesmo diante da ausência de repasses estaduais, a prefeitura manteve o benefício de forma excepcional e emergencial para os alunos da rede estadual até o dia 21 de junho de 2025, além de seguir garantindo o passe livre para os estudantes da rede municipal.
É importante destacar que o custo total da passagem do transporte coletivo urbano em Manaus é de R$ 8,20, valor este que é pago pela prefeitura às concessionárias para garantir a gratuidade dos estudantes beneficiários do programa. Também, a diferença em relação aos R$ 2,50 pago pelos estudantes da rede particular e universidades é integralmente subsidiada pelo município. Ou seja, mesmo fora do programa de gratuidade, a prefeitura também subsidia R$ 5,70 de cada passagem utilizada por estudantes do setor privado.
Diante do cenário de desequilíbrio e da necessidade de assegurar a continuidade do benefício, o município ingressou com ação judicial para que ambos os entes, Estado e município, honrem com suas obrigações no programa. O objetivo é que o Estado arque com o valor integral da tarifa dos estudantes da sua rede, da mesma forma que o município já faz com os alunos da rede municipal.
A Prefeitura de Manaus reforça a importância do Passe Livre Estudantil como ferramenta essencial para garantir o acesso à educação, combater a evasão escolar e promover justiça social. Para que o programa continue beneficiando milhares de famílias manauaras, é imprescindível a colaboração responsável e igualitária entre o Estado e o município.
