Motoristas que tiverem seus veículos danificados por buracos ou falhas na pavimentação de vias públicas em Manaus poderão, em breve, contar com uma política de indenização simplificada. A proposta está prevista no Projeto de Lei nº 419/2025, atualmente em tramitação na Câmara Municipal de Manaus.
A medida pretende estabelecer um processo mais acessível para que cidadãos que sofrerem prejuízos materiais decorrentes da má conservação das vias possam ser ressarcidos pelo poder público. O projeto prevê que a Prefeitura de Manaus será obrigada a analisar os pedidos de indenização em até 30 dias, sob pena de aceitação tácita do pleito, caso não haja manifestação dentro do prazo.
Segundo o texto, os motoristas deverão apresentar:
- Formulário de solicitação (em versão física ou digital);
- Fotos do local e dos danos ao veículo;
- Boletim de ocorrência ou relatório de trânsito, se houver;
- Orçamento ou comprovante do conserto;
- Informações detalhadas com data, hora e local do incidente.
O objetivo é facilitar o acesso à reparação de danos causados por buracos, desníveis, ausência de sinalização ou outros problemas estruturais nas vias públicas. O projeto também determina que a Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINF) e a Procuradoria Geral do Município (PGM) desenvolvam um sistema digital de acompanhamento das solicitações, garantindo transparência e agilidade ao processo.
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A proposta fundamenta-se no Artigo 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros por ação ou omissão administrativa. A justificativa também cita decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecem o dever de indenizar em casos de má conservação de vias públicas.
Na justificativa do projeto, o autor, o vereador Capitão Carpê (PL)-AM) destaca: “Em Manaus, a situação da infraestrutura viária tem sido motivo de crescente preocupação, com registros constantes de acidentes, prejuízos materiais e, lamentavelmente, casos de vítimas fatais em decorrência de buracos e defeitos na pavimentação. O cenário atual expõe o cidadão a riscos graves e fere o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar da República”.
A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões técnicas da Câmara antes de seguir para votação em plenário. Caso aprovada e sancionada, a medida pode representar um novo instrumento de defesa para os motoristas da capital amazonense, que frequentemente enfrentam prejuízos causados pela precariedade das vias. Para acessar o texto na íntegra clique aqui.
