Extinção do pagamento em dinheiro em 14 linhas gera polêmica e leva vereadores a pedir explicações
A partir da próxima segunda-feira (23), não será mais aceito o pagamento em dinheiro nos terminais, estações e em 14 linhas do transporte coletivo de Manaus. A medida, anunciada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), integra o processo de digitalização do sistema e cumpre um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Amazonas. A mudança, no entanto, gerou forte reação na Câmara Municipal de Manaus (CMM), onde vereadores classificaram a decisão como inconstitucional e exigem esclarecimentos.
O TAC está vinculado ao Procedimento Administrativo nº 026.2019.000002 e ao Inquérito Civil nº 015.2017.000040, que estabelecem obrigações para melhorar a segurança no transporte urbano. Uma das cláusulas prevê o fim do uso de dinheiro em espécie dentro dos coletivos e nas áreas operacionais.
Com a nova regra, o acesso será permitido somente por meio de Cartão PassaFácil, QR Code gerado pelo aplicativo “Cadê Meu Ônibus Recarga” ou cartão bancário por aproximação. As linhas que funcionarão exclusivamente com pagamento digital são: 616, 125, 672, 300, 019, 690, 605, 623, 042, 209, 102, 625, 708 e A407.
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Em resposta, o vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) apresentou requerimento para convocar o diretor-presidente do IMMU, Arnaldo Flores, a prestar esclarecimentos. No entanto, a maioria dos vereadores votou pela derrubada da convocação, tentando a mudança para a modalidade convite. A votação foi adiada por pedido de vistas do vereador Eduardo Alfaia.
“Eu propus esse requerimento de convocação do secretário municipal de mobilidade urbana, diretor presidente IMMU, por entender que é uma ousadia, essa decisão. O cidadão manauara realmente mais uma vez está sendo prejudicado por uma decisão de quem não deveria ter poder de decidir. Sinetram não é órgão gestor do sistema, não é órgão público que tem, inclusive, autoridade pública. Sinetram, como o nome já diz, é o sindicato das empresas do transporte coletivo. Com que poder o Sinetram dita uma regra de que a população não vai poder pagar em determinadas linhas e nos terminais de ônibus em dinheiro? Então eu peço que o prefeito revogue esta decisão”, disse a reportagem do Segundo a Segundo nesta quinta-feira, que destacou ainda que o prefeito ainda tem tempo de fazer essa mudança
O vereador Zé Ricardo (PT) também criticou a medida, chamando-a de inconstitucional e excludente. Segundo ele, a Constituição assegura o uso de moeda corrente em transações, e a medida afeta principalmente usuários sem acesso à tecnologia.
“Se o Sinetram e a Prefeitura têm interesse de, gradativamente, diminuir o volume de dinheiro em circulação no transporte, precisam trabalhar um processo de conscientização da população e garantir acesso fácil ao cartão de passagem, com pontos de recarga em diversos locais da cidade, inclusive dentro dos ônibus. Mas assim, de forma abrupta, encerrar já na próxima segunda-feira é um absurdo. Essa proposta deveria ser suspensa imediatamente”, afirmou Zé Ricardo ao Segundo a Segundo em discurso similar ao feito na CMM na última quarta-feira (18)
A Prefeitura de Manaus ainda não se manifestou oficialmente sobre o assunto. A reportagem procurou tanto a Prefeitura quanto Sinetram e não houve retorno. O Ministério Público do Amazonas (MPAM) também foi procurado para saber se alguma ação será feita para interromper a medida e não houve respostas. O espaço segue em aberto.
