Acordo judicial garante permanência de quilombola no Parque Nacional do Jaú

Um acordo judicial inédito no país reconheceu oficialmente o direito de permanência da Comunidade Quilombola do Tambor em seu território tradicional, localizado dentro do Parque Nacional do Jaú, entre os municípios de Novo Airão e Barcelos, no Amazonas. A medida representa um marco histórico na compatibilização entre direitos de comunidades quilombolas e a preservação ambiental em unidades de conservação de proteção integral.

O entendimento foi firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), encerrando uma ação civil pública movida pelo MPF desde 2014. O acordo foi oficializado durante uma audiência pública realizada na última terça-feira (10), com a presença de representantes da comunidade quilombola do Tambor e da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) Amazonas.

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Pelo acordo, os quilombolas poderão permanecer no interior do parque sem a necessidade de exclusão da área da unidade de conservação. A regularização fundiária será feita por meio de um Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), garantindo segurança jurídica à comunidade e respeitando os objetivos de conservação da biodiversidade.

“O MPF vai seguir garantindo que seja possível dar vida ao que a Constituição determina, que é a garantia da proteção ambiental e dos direitos territoriais e culturais dos quilombolas do Tambor”, afirmou o procurador da República Eduardo Sanches. Ele também destacou que os modos de vida tradicionais dessas populações não devem ser vistos como ameaças ao meio ambiente, mas como parte da solução para sua proteção.

A Comunidade Quilombola do Tambor habita a região há mais de 100 anos, em harmonia com a floresta. Com a criação do parque em 1980, surgiram conflitos com os órgãos gestores da unidade, culminando na tentativa de remoção da comunidade em 2014. Desde então, o MPF atuou para garantir os direitos constitucionais dos moradores.

A medida representa uma solução exemplar para situações semelhantes na Amazônia e em outras regiões do país, onde comunidades tradicionais vivem dentro de áreas protegidas. O reconhecimento dos quilombolas como aliados da conservação representa uma mudança de paradigma na gestão ambiental e na valorização da diversidade cultural brasileira.