Irregularidades na compra e no uso de combustível durante o exercício de 2019 da Câmara Municipal de Boca do Acre levaram os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a reprovar a prestação de contas do então presidente da Casa, Valfrido de Oliveira Neto, e a determinar a devolução de R$296,1 mil aos cofres públicos.
A decisão foi proferida com base na proposta de voto do auditor-relator Mário Filho. Segundo o relator, o ex-gestor não conseguiu comprovar a destinação legítima de mais de R$ 265 mil gastos com combustível, valor que representou cerca de 10,78% do orçamento do órgão no período.
A defesa apresentou relatórios de abastecimento e documentos com justificativas sobre o uso em deslocamentos para comunidades da zona rural. No entanto, a equipe técnica e o Ministério Público de Contas (MPC) consideraram as provas insuficientes, destacando a ausência de dados como identificação de veículos, responsáveis pela coleta e demonstração da finalidade pública dos deslocamentos.
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Além do dano ao erário, outras irregularidades foram identificadas, como falta de controle de estoque de materiais de consumo, publicação fora do prazo do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), inconsistências em demonstrativos de caixa e descumprimento de prazos de envio de balancetes.
A decisão do Tribunal inclui ainda determinações à atual gestão da Câmara de Boca do Acre para realização de concurso público, melhoria nos mecanismos de controle interno e adequação da legislação de pessoal.
