A Promotoria de Justiça de Fonte Boa (a 602 quilômetros de Manaus), do Ministério Público do Amazonas (MPAM), ajuizou uma ação civil pública contra o prefeito do município, Lázaro de Araújo de Almeida, o Dr. Lázaro (Republicanos), e o vice-prefeito e secretário de Obras, José Suediney de Souza Araújo, para suspender os Processos Seletivos Simplificados (PSS) abertos pelo município para a contratação temporária de professores e guardas municipais.
A Promotoria entendeu que haviam graves irregularidades no processo seletivo, como falta de transparência, de impessoalidade e de critérios objetivos na seleção dos candidatos, o que configura violação aos princípios constitucionais da administração pública.
A ação indica que prefeito e vice-prefeito suspenderam ilegalmente a nomeação de concursados aprovados nos editais nº 01/2022, 02/2022 e 03/2022 e, ao mesmo tempo, autorizaram processos seletivos simplificados para contratação temporária para os mesmos cargos, nos editais nº 005/2025 e 009/2025.
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De acordo com o promotor de Justiça Aramis Pereira Júnior, os processos seletivos não estabelecem regras claras de classificação e pontuação, tampouco garantem ampla publicidade dos resultados, impossibilitando o controle externo e abrindo margem para favorecimentos indevidos, o que caracteriza violação ao princípio da boa-fé administrativa e representa uma tentativa de burlar a exigência do concurso público.
O MPAM entrou com pedido na Justiça para a suspensão imediata dos processos seletivos simplificados e a exoneração dos servidores temporários já contratados, bem como a comprovação da previsão orçamentária que embasou a abertura das seleções temporárias e a proibição de novas contratações temporárias enquanto houver concursados aptos para assumir os cargos.
Caso descumpram, prefeito e vice-prefeito receberão multa diária de R$ 100 mil. A ação segue em tramitação na Vara Única da Comarca de Fonte Boa.
