O Ministério Público do Estado (MP-AM) recomendou a exoneração imediata de Glauber Viana Gonçalves do cargo de subsecretário municipal de Administração por nepotismo em Parintins. A medida foi tomada após a constatação de que ele é irmão da vice-prefeita Vanessa Gonçalves (MDB), o que viola a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
A recomendação faz parte do Inquérito Civil Nº 168.2025.000050, que investiga irregularidades na nomeação de servidores. A promotora de Justiça Marina Campos Maciel, responsável pela ação, destacou que a nomeação de familiares de autoridades para cargos comissionados, funções de confiança ou contratações temporárias sem processo seletivo fere os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência na administração pública. Além disso, a recomendação cita a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que classifica o nepotismo como ato ilícito.
Além da exoneração do subsecretário, o MP-AM também recomendou que a prefeitura rescinda contratos de outros servidores que se enquadrem em situações de nepotismo, incluindo casos de nepotismo cruzado — quando um agente público nomeia um parente de outro agente público.
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Para evitar novos casos de nepotismo em Parintins, o órgão orienta que o município exija uma declaração prévia de parentesco antes da nomeação de servidores para cargos comissionados ou temporários.
Também foi solicitado que sejam adotadas medidas para impedir novas nomeações de parentes, até o terceiro grau do prefeito, vice-prefeita, secretários municipais, chefes de gabinete, vereadores e dirigentes de órgãos do serviço público. Além disso, recomendou a rescisão de contratos de agentes políticos sem qualificação técnica ou idoneidade para o cargo.
A promotora Marina Maciel ressaltou que a recomendação busca garantir transparência e legalidade na administração pública, além de prevenir irregularidades. “O objetivo é aprimorar os serviços públicos e garantir o respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pelo Ministério Público, servindo como instrumento de prevenção e correção de condutas”, afirmou.
O MP determinou um prazo improrrogável de 15 dias para que a Prefeitura de Parintins comprove o cumprimento da recomendação, sob pena de adoção de medidas administrativas e ações judiciais. Até a publicação deste material, a Prefeitura de Parintins não havia se manifestado sobre o caso. Se isso acontecer, esta matéria será atualizada.
