O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo, por meio da 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), para acompanhar as obras de revitalização do Centro Social Urbano (CSU) do Parque Dez, junto à Prefeitura de Manaus, após o órgão receber denúncias sobre a falta de manutenção nas instalações e equipamentos de segurança no local.
Em outra denúncia, foi informado que, apesar das reformas feitas pelo Executivo municipal, o CSU do Parque Dez ainda tem diversas irregularidades em relação à falta de manutenção dos banheiros, segurança deficitária e ausência de acessibilidade na área.
De acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), as obras serão retomadas ainda no ano de 2025, visando sanar quaisquer irregularidades restantes.
Segundo o promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães, que assina a medida, o MPAM requisitou à Seminf informações sobre o cronograma das obras no CSU para que possam ter uma visão mais exata do que está acontecendo.
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A iniciativa tem como base os artigos 182 da Constituição Federal, 2 da Lei nº 10.257 e 217 da Lei Orgânica do Município de Manaus — que dispõem sobre o objetivo da política urbana de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, por meio da garantia do direito a cidades sustentáveis, assegurando assim a qualidade de vida e o bem-estar da população —, além do artigo 165 da Lei Orgânica do Município de Manaus, que estabelece que é dever do prefeito a administração dos bens municipais.
