É cada vez mais comum encontrar buracos nas vias públicas de Manaus, e as falhas na manutenção das ruas, avenidas e rodovias resultam em grandes prejuízos para o cidadão.
Mas você sabia que condutores que adquirem prejuízos em seus veículos por causa dessas falhas em vias urbanas podem ser indenizados por danos materiais e morais? Nestes casos, a responsabilidade de ressarcir o responsável pelo automóvel é do poder público.
Segundo o advogado e especialista em Direito de Trânsito, Iran Fabrício, a responsabilidade do poder público na manutenção das vias urbanas é um tema de grande importância para os cidadãos que utilizam as ruas e avenidas das cidades diariamente.
Recentemente, o especialista ganhou um processo legal através de um acordo que envolvia a reparação financeira, para um motorista que teve um prejuízo devido a um buraco em uma das vias de Manaus.
O responsável pelo veículo teve que lidar com os danos materiais e transtornos causados pelo incidente. Em resposta ao processo judicial, houve um acordo no montante de R$ 8 mil.
A situação levanta questões relevantes acerca da segurança nas ruas e estradas, além dos direitos dos condutores.
“Embora a proposta de acordo seja uma forma de resolução pela via judicial, ela implica no reconhecimento da responsabilidade do poder público pelo sinistro, ainda que de forma indireta. Afinal, a administração municipal tem o dever de garantir a conservação das vias públicas e evitar situações de risco aos condutores e pedestres”, explica o especialista.
O que diz a Lei
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Constituição Federal são claros ao estabelecer que cabe ao município a manutenção das vias urbanas. O artigo 1º, §3º, do CTB determina que é dever do Estado garantir um trânsito seguro. Quando esse dever não é cumprido e ocorre um acidente em decorrência da omissão da administração pública, surge o direito à reparação dos danos sofridos pelos cidadãos.
Jurisprudências de tribunais em todo o país têm consolidado o entendimento de que a falta de manutenção das vias caracteriza negligência do poder público e gera responsabilidade civil. Em casos semelhantes, os tribunais frequentemente condenam os municípios a indenizar motoristas e pedestres prejudicados por buracos, falta de sinalização e outras falhas na infraestrutura viária.
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O que esse caso representa para outros donos de veículos?
A proposta de acordo oferecida no caso citado reforça um ponto essencial: motoristas que sofrem danos devido a buracos e falhas na pavimentação têm direito a buscar indenização. Esse caso serve como um precedente importante para outros cidadãos que enfrentam situações semelhantes.
O que fazer?
Para aqueles que passaram por experiências similares, a orientação do especialista é:
- • Registrar fotograficamente o local do incidente e os danos causados;
- • Realizar três orçamentos dos prejuízos causados no veículo
- • Obter testemunhas que possam confirmar o ocorrido ou gravação de vídeo do local;
- • Cópia do Prontuário de Atendimento no posto de saúde ou hospital;
- • Solicitar documentos como Boletins de Ocorrência e laudos técnicos;
- • Buscar assessoria jurídica especializada em Direito de Trânsito para ingressar com ação de indenização.
Exija seus direitos
De acordo com Iran Fabrício, o reconhecimento de responsabilidade do município de Manaus, ainda que por meio de acordo judicial, é uma vitória para os cidadãos que diariamente enfrentam desafios nas vias urbanas.
“Esse caso reforça a necessidade de um maior compromisso da administração pública com a manutenção das ruas e avenidas e alerta os motoristas para a possibilidade de buscar seus direitos sempre que forem prejudicados por negligência estatal”, pontuou.
O advogado acrescenta que a indenização por sinistro de trânsito pode ser pleiteada judicialmente em diferentes cenários, desde colisões entre veículos até acidentes causados por buracos na via pública.
Além dos danos materiais, morais e estéticos, é possível solicitar lucro cessante sempre que houver prejuízo financeiro decorrente da impossibilidade de trabalhar ou operar um veículo essencial à atividade econômica da vítima.
Ao se envolver em acidentes ou incidentes de trânsito, os motoristas têm o direito de buscar indenização judicial em diversas situações. Isso inclui colisões causadas por imprudência de outros motoristas, atropelamentos de motociclistas e danos causados por veículos que fogem da responsabilidade.
Pedestres também podem reivindicar compensação se forem atingidos por motoristas negligentes ou se sofrerem lesões devido a problemas na infraestrutura urbana, como calçadas invadidas.
As indenizações podem cobrir danos materiais, como consertos e despesas médicas, além de danos morais e estéticos, que consideram o sofrimento e as sequelas físicas provocadas pela situação.
