O Governo Lula lançou o programa “Bolsa-Formação” para os estados, municípios e o Distrito Federal do Brasil. Os estados possuem até o dia 30 de maio para aderir ao programa.
O Bolsa Formação oferece auxílio financeiro a peritos, policiais militares, civis e penais, e guardas municipais que possuem participação nos cursos de capacitação da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
As unidades federativas e os municípios interessados em aderir ao Bolsa-Formação neste ano 2025, devem encaminhar os anexos dos documentos exigidos ao e-mail: [email protected]
A documentação obrigatória é a seguinte:
– Ofício do chefe do Poder Executivo dirigido ao ministro da Justiça e Segurança Pública manifestando interesse na adesão ao projeto, contendo a identificação da unidade federativa (nome completo, CNPJ, endereço, e-mail institucional e dois telefones para contato) e do chefe do Executivo local (nome completo e CPF).
– Cópia do diploma ou termo de posse do chefe do Poder Executivo, devidamente assinado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
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– Publicação oficial da criação da Guarda Municipal, conforme previsto na Lei nº 13.022/2014 (para municípios).
– Publicação oficial da criação do Gabinete de Gestão Integrada ou órgão equivalente.
– Declaração do chefe do Poder Executivo ou publicação oficial delegando a responsabilidade a um agente político, comprovando a existência de programas de ações preventivas e de proteção social alinhados ao Pronasci 2, conforme o Decreto nº 11.436/2023.
– Indicação de coordenadores e subcoordenadores para validar os requerimentos dos candidatos no Sistema de Monitoramento da Formação Continuada (Sisfor), do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Os indicados devem ser servidores efetivos das carreiras atendidas pelo projeto.
O termo de adesão prevê o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) para viabilizar a execução das iniciativas. A vigência do termo é de cinco anos, com possibilidade de prorrogação por meio de um acordo complementar.
O objetivo do programa de bolsa formação é fortalecer a segurança pública, incentivando a qualificação dos profissionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e aprimorar a prevenção e o combate à criminalidade.
