O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Câmara Municipal de Humaitá (a 675 quilômetros de Manaus) em razão da ausência de concurso público para preenchimento de cargos efetivos. A medida foi tomada após sucessivas tentativas de resolução extrajudicial que já se arrastam há quase dez anos.
A ação, assinada pelo promotor de Justiça Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada, tem como base os inquéritos civis que investigaram a falta de preenchimento de cargos previstos no quadro funcional da Câmara e a contratação de colaboradores de empresas terceirizadas para serviços que deveriam ser executados por servidores concursados.
Apesar da previsão de vagas para cargos como procurador, contador, oficial de controle interno, técnico administrativo e assistente legislativo, a Câmara não promoveu concursos públicos para preenchê-las.
A Câmara Municipal de Humaitá afirma que o concurso público ainda não foi realizado para o preenchimento das vagas ‘por falta de interesse por parte das bancas organizadoras‘.
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Ordem para concurso em 60 dias na Câmara de Humaitá
Diante da falta de providências, o MPAM pede à Justiça a concessão de tutela antecipada de urgência para obrigar a Câmara a apresentar um cronograma e publicar o edital de concurso público no prazo de 60 dias.
A ação também pede que a Casa Legislativa apresente um levantamento detalhado das vagas disponíveis e do número de servidores específicos que atualmente ocupam cargos no órgão.
“A ação civil pública foi proposta após extensas tratativas do Ministério Público com sucessivas gestões da Câmara Municipal. Mesmo após quase uma década desde o início das negociações, entre idas e vindas, não houve a adoção de disposições para a realização do concurso público”, explicou o autor da ação.
A obrigatoriedade do concurso público está prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e que a não observância dessa regra pode implicar na anulação dos atos administrativos e na responsabilização das autoridades envolvidas. O processo agora aguarda decisão da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Humaitá.
