Sem produção petrolífera local, o município de Manacapuru está sob investigação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) para apurar supostas contratações de escritórios de advocacia coordenados por lobista, pela prefeitura, com o intuito de defender e prestar assistência jurídica em casos processuais envolvendo royalties de petróleo. Para seguir com as devidas diligências, a promotoria instaurou inquérito civil.
A ação sucede notícia de fato conduzida pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que investigava a falta de transparência ou transparência precária por parte de algumas prefeituras do interior do Amazonas na utilização e criação de supostos esquemas de obtenção de verbas originadas de royalties — compensação financeira pela exploração de recursos naturais, como petróleo e gás natural —, por intermédio de decisões judiciais e extrajudiciais.
Na ocasião, a PGJ encaminhou o caso a 16 promotorias de Justiça de comarcas do interior. Em consulta ao Portal da Transparência, constatou-se que a prefeitura de Manacapuru recebeu várias quantias de royalties de petróleo da União durante o período, mesmo não tendo produção petrolífera local, por meio de recorrência processual de decisões judiciais favoráveis sem o embasamento técnico-jurídico apropriado.
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A promotora de Justiça Emiliana do Carmo Silva requereu, por quatro vezes, à administração local informações referentes ao recebimento e destinação dos valores recebidos entre os anos de 2022 e 2024, além da regularidade da contratação de escritórios de advocacia, coordenados por um lobista, para a defesa do ente municipal perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Agora, com a conversão da notícia de fato para inquérito civil, o Ministério Público determinou que a Prefeitura de Manacapuru forneça, no prazo de 15 dias, as cópias dos processos licitatórios, contratos administrativos, ordens de lançamento e pagamentos referentes à contratação e aos serviços prestados pelos escritórios de advocacia no caso.
“Nesse caso, o Ministério Público tem como objetivo tutelar a probidade administrativa, fiscalizando a adequada gestão dos recursos incorporados ao patrimônio municipal provenientes dos royalties do petróleo, com enfoque na transparência estatal. Para tanto, se faz necessária a análise do procedimento de contratação dos escritórios de advocacia que atuaram em demandas judiciais referentes a royalties de petróleo”, enfatizou a promotora Emiliana do Carmo Silva.
