O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) obteve decisão favorável da Justiça para a suspensão do concurso público realizado pela Prefeitura de Manacapuru e conduzido pelo Instituto Merkabah. A decisão da 3ª Vara da Comarca de Manacapuru atende a um pedido de tutela de urgência do parquet, que apontou irregularidades em seis editais do certame, comprometendo sua legalidade e transparência.
Com 2.621 vagas ofertadas em editais publicados em fevereiro de 2024, o concurso foi alvo de uma ação civil pública (ACP) do MP-AM, que destacou falhas como inconsistências em classificações, ausência de transparência nos recursos administrativos e desrespeito aos princípios constitucionais de igualdade e publicidade. A decisão judicial foi assinada pelo juiz Marco Aurélio Plazzi Palis nesta terça-feira (14/01).
Entre os problemas identificados, destaca-se o caso de um candidato aprovado para dois cargos diferentes cujas provas foram aplicadas no mesmo dia e horário. Essa situação, segundo o MP, é uma grave violação à isonomia e lisura do processo. Outros pontos levantados incluem:
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– Falta de transparência: os espelhos dos cartões de resposta e extratos de recursos administrativos não foram disponibilizados aos candidatos, comprometendo a possibilidade de revisão e fiscalização dos resultados.
– Prejuízo às cotas: a retificação dos editais, com inclusão de vagas para cotas, foi publicada após o encerramento do período de inscrições, impedindo candidatos já inscritos de se beneficiarem.
– Avaliação psicológica: o edital vedou a possibilidade de interposição de recursos administrativos na avaliação psicológica, violando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
– Classificações inconsistentes: mudanças abruptas e sem explicação nas pontuações e colocações após recursos, levantando dúvidas sobre a integridade dos resultados.
– Falta de acesso às provas práticas: a ausência de devolutiva adequada sobre gravações de provas práticas e teste de avaliação física prejudicou a revisão de eventuais erros.
A decisão ressaltou a gravidade das inconsistências apontadas pelo MP-AM, que comprometem os princípios constitucionais de moralidade, eficiência e publicidade no certame. Com base nisso, a Justiça determinou a suspensão imediata do concurso em Manacapuru e de sua homologação, até que as irregularidades sejam sanadas.
Além disso, foi fixada multa diária de R$ 100 mil, limitada a R$ 1 milhão, em caso de descumprimento da decisão pelos responsáveis, que devem apresentar suas contestações à Justiça.
A promotora de Justiça Emiliana do Carmo Silva, autora da ACP, ressaltou que as irregularidades não só comprometem a igualdade de condições, como também minam a confiança pública no processo seletivo. “A anulação do concurso tem como objetivo proteger os direitos dos cidadãos, garantindo que todos tenham a oportunidade de participar de forma justa e igualitária”, declarou.
Em nota, a Prefeitura de Manacapuru disse que “a decisão que suspendeu o Concurso Público não considerou corretamente os fundamentos técnicos e legais apresentados. Medidas jurídicas estão sendo adotadas para corrigir a decisão, com respeito à legalidade e transparência. O compromisso com os direitos dos cidadãos e a resolução justa do caso permanecem!”
