A Prefeitura de Manaus voltou a ser multada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) por ignorar a oferta de medidas de segurança no trabalho aos servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas). A decisão vem três anos após a gestão municipal já ter sido condenada a pagar multa de R$1,2 milhão pelo mesmo problema.
O Segundo a Segundo entrou em contato com a Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom) e aguarda um posicionamento. A pasta foi questionada se a gestão David Almeida implementou as medidas determinadas pela Justiça e quais seriam elas. Caso o esclarecimento seja enviado, este material será atualizado.
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De acordo com o Tribunal, a decisão do juiz substituto André Fernando dos Anjos Cruz está inserida em Ação Civil Pública (Processo Nº 0000197-12.2019.5.11.0016) ajuizada em 2019 e com a sentença transitada em maio de 2022. Entre as medidas exigidas estão a realização de um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) completo, a entrega e fiscalização do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), e a realização de Análises Ergonômicas do Trabalho (AET).
Caso as exigências não sejam atendidas no prazo estipulado, estão previstas: Multa diária de R$ 1 mil e o valor sobe para R$ 5 mil por dia se não houver manifestação do Município de Manaus dentro do prazo. Além disso, o Município deve apresentar os documentos corrigidos e completos, incluindo o PGR, as AETs e os comprovantes de fornecimento de EPIs.
Além da multa para a Prefeitura de Manaus, foi determinado que o Município mantenha diálogo efetivo com o MPT para evitar tentativas ineficazes de comprovação, sob pena de multa de R$ 50 mil caso não seja demonstrado o cumprimento dessa obrigação. A decisão foi encaminhada por ofício à Câmara Municipal de Manaus relatando o descumprimento das obrigações judiciais e os prejuízos financeiros e sociais.
O Ministério Público do Trabalho foi intimado para tomar conhecimento do fato e auxiliar no cumprimento das determinações. O caso também foi comunicado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e ao Ministério Público de Contas.
