A Justiça do Amazonas suspendeu, nesta quarta-feira (08/01), os efeitos da lei que aumentaria os salários do prefeito David Almeida, do vice-prefeito Renato Júnior, e dos secretários e subsecretários da Prefeitura de Manaus a partir deste ano.
Os aumentos salariais, se aprovados, representariam um impacto de cerca de R$ 32 milhões nos cofres públicos, além de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou os reajustes em dezembro do ano passado, elevando não apenas os salários do Executivo municipal, mas também os dos vereadores – que não estão sendo alcançados nesta decisão.
O juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da Comarca de Manaus, determinou a suspensão após analisar um pedido do cidadão Daniel Ribas da Cunha. Ele argumentou que a lei gerava aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato atual, o que viola a legislação fiscal brasileira.
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Na decisão, o juiz apontou que a norma que aumentou o salário do prefeito de Manaus foi publicada fora do prazo. Ele destacou: “A Lei Municipal n.º 589/2024, de 11 de dezembro de 2024, foi publicada no Diário Oficial em 12/12/2024, violando o princípio da anterioridade e o prazo de 180 dias fixado pelo art. 21, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.”
A lei previa os seguintes aumentos salariais:
- Prefeito: de R$ 27 mil para R$ 35 mil;
- Vice-prefeito: de R$ 26 mil para R$ 32 mil;
- Secretários: de R$ 21 mil para R$ 27 mil;
- Subsecretários: de R$ 19 mil para R$ 22 mil.
Até o momento, a Prefeitura de Manaus não se manifestou sobre o tema. Caso publique uma nota oficial, este material será atualizado.
