O concurso público da Câmara Municipal de Tabatinga, previsto para o dia 29 de dezembro de 2024, está suspenso após denúncias de irregularidades. Em 15 dias, a casa Legislativa deve apresentar justificativas sobre as irregularidades apontadas.
A medida foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), após análise de uma representação que apontou irregularidades no Edital nº 01/2024 que regulamenta o concurso.
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Entre os problemas identificados estão: a ausência de previsão de recursos para o edital, a exigência indevida de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para cargos que não demandam essa qualificação, erros no conteúdo programático, além da falta de clareza nas descrições dos cargos oferecidos e suas atribuições.
Conforme o texto da decisão sobre o concurso de Tabatinga, as falhas comprometem a legalidade e a transparência do concurso, em desrespeito à legislação vigente, como a Lei Estadual nº 4.605/2018, que regula os concursos no Amazonas.
O edital está suspenso até que as correções sejam feitas, para garantir a legalidade e a transparência do processo seletivo.
