Por unanimidade, os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinaram a aplicação de R$13,6 mil em multa ao prefeito de Atalaia do Norte, Denis Paiva, por ter permitido a realização de um pregĂŁo presencial sem publicidade e transparĂȘncia no ano de 2023.
Proferida na manhã desta terça-feira (20/08), a decisão se då após representação formulada pela Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas (Secex/TCE-AM) que identificou que o Pregão Presencial 49/2023 foi realizado sem a disponibilização online do Edital do certame.
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Conforme o relator do processo, conselheiro JĂșlio Pinheiro, a ausĂȘncia de transparĂȘncia pĂșblica afeta as noçÔes de democracia e repĂșblica e o exercĂcio da cidadania pela sociedade. âO controle social fica absurdamente restrito se nĂŁo hĂĄ informação sobre como tem sido realizada a gestĂŁo pĂșblica, sendo a cidadania fundamento da RepĂșblica Brasileiraâ, disse.
Além do prefeito de Atalaia do Norte, o presidente da Comissão Municipal de Licitação de Atalaia do Norte, Jardel Oliveira Garcia, também foi multado em R$ 13,6 mil pelos mesmos motivos. Ambos os gestores possuem 30 dias para realizar o pagamento do valor devido ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
