O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) divulgou nesta quarta-feira (14/08) informações sobre tarifas bancárias que não são permitidas. É essencial estar alerta às práticas abusivas que podem ocorrer entre os bancos e consumidores. Conheça alguns casos em que a lei proíbe a cobrança.
Tarifa de liquidação antecipada
Todo correntista que realiza financiamento ou empréstimo tem o direito de antecipar a quitação das parcelas sem a incidência de tarifas. Embora essas taxas sejam comumente cobradas devido a mudanças no cronograma financeiro da instituição, os consumidores são assegurados por lei a não arcar com esses custos.
Conforme o parágrafo 2 do Artigo 52 da Lei nº 8.078 do Código de Defesa do Consumidor, é proibida a cobrança de multa ou tarifa do consumidor que optar por quitar antecipadamente seu débito, seja total ou parcialmente, com a devida redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
Tarifa para abertura de conta
Conforme a Resolução nº 3.919/2010, instituída pelo Banco Central em 2010, é obrigatório que todos os bancos nacionais ofereçam gratuitamente uma conta corrente para pessoas físicas, proibindo-se, portanto, qualquer cobrança por esse serviço.
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Taxas de manutenção sobre uma conta inativa
Quando alguém deixa de utilizar uma conta corrente, o banco deve notificar o titular e encerrar a conta após seis meses de inatividade. Cobrar tarifas de manutenção após esse período é considerado uma prática abusiva.
Cobrança da 2 via do cartão
Os bancos não têm permissão para cobrar tarifas pelo envio de novos cartões aos clientes, a menos que tenham sido explicitamente solicitados, pois isso é considerado uma prática abusiva. Conforme o artigo 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, é abusivo enviar ou entregar ao consumidor, sem sua solicitação prévia, qualquer produto ou serviço.
Fique atento, se você foi vítima de alguma das práticas mencionadas, é possível registrar uma queixa nos órgãos responsáveis, como o Banco Central e o Procon. Além disso, conforme os prejuízos causados pela instituição bancária, pode-se recorrer a medidas judiciais e extrajudiciais.
