TCE-AM aplica multa de R$34,1 mil a ex-secretário da Semulsp

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram as contas do ano de 2019 da Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp) e determinaram que o então secretário, Paulo Ricardo Rocha Farias, devolva aos cofres públicos R$ 34,1 mil em multas.

Proferida na manhã desta terça-feira (23), durante a 13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a decisão unânime seguiu proposta de voto do auditor-relator do processo, Luiz Henrique Mendes, que identificou irregularidades como ausência das planilhas de controle de disposição no Aterro Sanitário de Manaus; ausência das declarações de imposto de renda dos servidores de cargos comissionados, além de pagamentos de aditivos de dois contratos sem processo licitatório.

O gestor da Semulsp possui 30 dias para realizar o pagamento dos valores devidos, ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.

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Ainda durante a sessão, os conselheiros julgaram irregulares, de forma unânime, as contas referentes ao exercício de 2022 do Fundo Municipal de Saúde de Humaitá, com aplicação de multa no valor total de R$ 34,4 mil à então gestora responsável, Sara dos Santos Rica, sendo R$ 20,4 mil referentes a doze meses de atrasos na inserção dos dados contábeis do Fundo junto ao TCE-AM. Outros R$ 14 mil em multas estão ligados a ausência de documentos que comprovem o controle de frequência dos servidores comissionados junto ao órgão.

Ao todo, 63 processos foram apreciados durante a sessão desta terça-feira, entre eles 24 representações; 16 prestações de contas anuais; onze recursos; quatro tomadas de contas de convênio; quatro prestações de contas de convênio; dois embargos de declaração, além de uma admissão de pessoal pendente e uma denúncia.

A sessão contou com transmissão ao vivo por meio das redes sociais da Corte de Contas amazonense, entre elas Facebook, Instagram e YouTube.

Conduzida pelo conselheiro-presidente em exercício Fabian Barbosa, a sessão contou com a presença dos conselheiros Érico Desterro, Josué Cláudio Neto, Júlio Pinheiro, além dos auditores Luiz Henrique Mendes, Alípio Firmo Filho e Mário Filho. A procuradora-geral Fernanda Cantanhede representou o Ministério Público de Contas (MPC).

A próxima sessão foi convocada para o dia 29 de abril, próxima segunda-feira, a partir das 10h.