O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) autuou, nesta terça-feira (19/03), três agências bancárias por descumprimento da Lei das Filas, no município de Humaitá (a 591 quilômetros de Manaus). Entre as principais reclamações estavam a demora e a não emissão de senhas para o atendimento ao público.
De acordo com o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, as fiscalizações acontecem no município desde o início da semana, para apurar as denúncias da população que têm chegado ao órgão.
Em relação aos bancos, a principal queixa é em relação ao tempo de espera para o atendimento, que não pode ser superior aos 30 minutos em dias normais, conforme o estabelecido pela Lei Estadual Nº 5.867/2022, mais conhecida como Lei das Filas. A irregularidade foi identificada nas agências do Bradesco e Banco do Brasil, ambas localizadas no Centro de Humaitá.
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Já na Caixa Econômica Federal, também na região central do município, foi constatado que a agência não realiza a emissão de senhas para a realização do atendimento, conforme o previsto pela Lei Estadual.
As infrações identificadas nas unidades são passíveis de multas que podem chegar a R$ 150 mil, caso a instituição seja reincidente.
No início da semana, nove estabelecimentos comerciais, entre supermercados e postos de combustíveis de Humaitá também foram inspecionados pelo Procon-Am durante operação referente à Lei das Filas e ao Código de Defesa do Consumidor.
Todos os eles foram orientados quanto a cobrança de taxas nas compras com o cartão do Auxílio Estadual, considerada ilegal, e sobre a importância de manter visível placas com o contato do Instituto, para que o consumidor possa realizar denúncias e reclamações.
Para realizar uma denúncia, a população pode acionar o Instituto de Defesa do Consumidor por meio dos telefones (92) 33215-4009 ou 0800 092 1512, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, ou encaminhar a demanda pelo correio eletrônico: [email protected].
