O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) mandou suspender um pregão da Câmara Municipal de Manaus (CMM) estimado em cerca de R$800 mil anuais por suspeita de irregularidades. A decisão é monocrática e foi tomada pelo conselheiro Mário de Melo, nesta quarta-feira (20/12).
A licitação iniciada em 22 de novembro de 2023 tem o objetivo de contratar empresa especializada em serviços de manutenção preventiva, corretiva e higienização de condicionadores de ar split, sistema de exaustão e em equipamentos de refrigeração em geral, nas instalações da CMM. A empresa vencedora do certame foi a Engetask Comércio e Serviços de Materiais e Construção Ltda., com um valor mensal de R$ 70 mil pelo período de 12 meses.
Em nota distribuída aos jornalistas, o TCE informou que o conselheiro-relator Mario de Mello tomou conhecimento de possíveis irregularidades que apontavam suposto favorecimento da Engetask devido a relação de parentesco entre os sócios-proprietários da empresa e um servidor da CMM, ocupante do cargo de Gerente de Departamento de Manutenção Predial.
Diante dos indícios, o conselheiro do TCE concedeu, ontem, prazo de três dias para que a CMM apresentasse informações atualizadas sobre o pregão e fornecesse a cópia integral do processo administrativo. Apesar do prazo não ter se esgotado, o conselheiro-relator levou em conta a iminência da assinatura do contrato como justificativa para a concessão da medida cautelar.
Em sua decisão, o conselheiro Mario de Mello determina a suspensão do Pregão e a abstenção de qualquer ato administrativo decorrente do certame, especialmente a assinatura do contrato com a empresa vencedora. A cautelar também foi concedida sem o chamamento das partes (inaudita altera pars) devido à urgência do caso.
Ainda em sua decisão, o conselheiro-relator destaca que a medida é passível de revisão após análise da documentação a ser fornecida pela Câmara Municipal de Manaus ou durante o contraditório e a ampla defesa.
O que diz a CMM sobre a decisão do TCE?
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que respeita a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), relativa à suspensão do pregão 019/2023. A Casa Legislativa responderá, prontamente, a todos os questionamentos solicitados, dentro do prazo estipulado.
A CMM ressalta que 14 empresas solicitaram o edital do Pregão Presencial nº 019/2023. Deste total, seis empresas participaram do processo.
Seguindo o que preconiza o edital, a segunda colocada, Engetask Comércio e Serviços de Materiais de Construção LTDA, foi acionada, apresentou todos os documentos exigidos e comprovou, ainda, a capacidade técnica necessária, após eliminação da primeira colocada do certame.
Cabe informar que a modalidade é por Ata de Registro de Preço, em que a Câmara Municipal vai pagar exclusivamente pelo que consumir.
Ressaltamos, ainda, que a licitação de ampla concorrência obedeceu todas as leis vigentes e foi rigorosamente acompanhada pela Comissão de Licitação.
