Quem está em dÃvidas com o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), em Manaus, tem até o próximo dia 26 de dezembro para aderir ao programa de descontos da Procuradoria Geral do MunicÃpio (PGM).
A inscrição no Programa de Transação Tributária por Adesão 2023 deve ser feita exclusivamente online, através do Portal da Prefeitura de Manaus ou pelo link www.manaus.am.gov/transacaotributaria2023.
Quem participar terá oportunidade de regularizar os débitos de IPTU que já se encontram na fase de cobrança judicial e estão inscritos na DÃvida Ativa do municÃpio. Podem aderir ao programa aqueles que têm débitos com pelo menos um ano de lançamento.
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Atualmente, a Prefeitura de Manaus conta com 225 mil processos judiciais relacionados ao IPTU, envolvendo tanto pessoas fÃsicas quanto jurÃdicas, totalizando um montante de R$ 2 bilhões em débitos, incluindo juros e multas.
Os contribuintes que aderirem ao Programa de Transação Tributária poderão usufruir de descontos.
100% de desconto na multa e nos juros para pagamento à vista;
90% para parcelamento em 2 a 12 vezes;
80% para parcelamento de 13 a 24 vezes;
70% para parcelamento de 25 a 36 vezes;
60% para parcelamento de 37 a 60 vezes;
