Nesta quarta-feira (13), os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram os Projetos de Lei que estabelecem a Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) e o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2024 a 2027 (PPA).
Ao todo, na aprovação dos dois projetos, foram 20 votos favoráveis e apenas um voto contrário. Na ocasião, também foi aprovada a prestação de contas do governo estadual para o exercício de 2021, elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).
Originado pela Mensagem Governamental nº 110 de 2023, apresentada em 31 de outubro, o Projeto de Lei nº 1.012 de 2023 estabelece a LOA de 2024 prevê a receita líquida do Amazonas em R$ 30,161 bilhões.
Desse montante, R$ 29,742 bilhões são destinados aos orçamentos Fiscal e Seguridade Social e o valor de R$ 419,202 milhões equivalem ao orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
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Para a área Saúde estão previstos recursos de R$ 3,482 bilhões, dos quais R$ 2,804 bilhões são originários de Fontes do Tesouro Estadual, valores que excedem em R$ 728,512 milhões o limite constitucional mínimo exigido.
Os recursos destinados à Segurança Pública totalizam R$ 2,872 bilhões, representando 9,66% da receita total do estado.
Já as emendas parlamentares impositivas totalizam R$ 493.209 milhões, representando 1,66% da Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Poder Executivo.
Os deputados estaduais apresentaram ao PL da Lei Orçamentária Anual 371 emendas impositivas individuais e 261 emendas impositivas coletivas de bancada totalizando 632 emendas.
