Alvo de uma série de conflitos entre consumidores e entregadores, o serviço de delivery em condomínios terá nova regulamentação em Manaus. O projeto de lei sobre o tema foi aprovado ontem na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e encaminhado à sanção do prefeito David Almeida.
O projeto de lei é o de nº 417/2023 e estabelece uma série de critérios para o serviço de entrega em domicílio e condomínios residenciais, edifícios e salas comerciais. De autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos), o projeto prevê que os entregadores deverão efetuar as entregas de pedidos somente na portaria ou térreo da torre ou bloco.
Nesse caso, será a circulação de moto ou bicicleta em área interna trafegável, acompanhados ou não por seguranças, de acordo com o regimento interno do condomínio.
Um dos itens da proposta é a atenção dada aos grupos específicos de moradores. Um dos pontos divergentes do projeto era referente a idosos, gestantes, mães com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e clientes que não podem descer ao térreo por alguma razão.
Nesses casos, a sugestão era de que essas pessoas contassem com a colaboração do trabalhador de segurança do condomínio ou do agente de portaria para receber e entregar os pedidos. Esse trecho, contudo, foi alterado. Ficou estabelecido que os consumidores com mobilidade reduzida poderão solicitar a entrega do delivery nas áreas internas do condomínio, sem cobrança de qualquer valor adicional, resguardada as regras internas de segurança do condomínio.
Segundo Rodrigo Guedes, a iniciativa visa atender a uma demanda crescente no setor de delivery e proporcionar maior agilidade e comodidade tanto para os entregadores quanto para os consumidores.
A sessão contou com a presença dos entregadores de moto ou bicicleta na galeria da CMM. Na Casa Legislativa, o projeto passou por audiências públicas com representantes da classe e com a presença de condôminos até chegar por aprovação dos vereadores.
Representantes da PGM (Procuradoria Geral do Município) e da OAB-AM (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas) também participaram de audiências.
Confira o PDF do projeto:
