A Justiça Federal no Amazonas proibiu a Prefeitura de Manaus de aplicar qualquer tipo de sanção contra a concessionária Amazonas Energia em virtude de instalações dos medidores aéreos. A decisão é do juiz Ricardo Sales, da 3ª vara da Justiça Federal.
A decisão tem como base a lei municipal 3.024, sancionada pelo prefeito de Manaus, David Almeida, em março deste ano, e que proibia a instalação de medidores aéreos na capital sob alegação de poluição visual.
“Desobrigar a Amazonas Energia de cumprir as disposições previstas na Lei Municipal nº 3.024/2023; impedir o Réu de aplicar quaisquer sanções à demandante em razão do descumprimento dos deveres estabelecidos na aludida legislação, até o trânsito em julgado da demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”
Trecho da decisão
O entendimento é que a decisão tornou a lei sem validade até julgamento de instâncias superiores da Justiça brasileira.
