A atualização do sistema de acompanhamento de envios é resultado do cruzamento de dados entre duas plataformas inéditas da Corte de Contas que, este ano, inovou ao disponibilizar um Domicílio de Contas Eletrônico (DEC) – ferramenta que facilita o acesso à Corte de Contas pelos gestores, advogados e demais jurisdicionados.
“No processo de transição do envio das PCAs, do Portal e-Contas para o Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), alguma unidades gestoras geraram duas entradas no sistema para a remessa dos documentos ao Tribunal de Contas. Este fato provocou ligeira divergência na apuração final das unidades inadimplentes quanto ao envio”
Explicou a Secretaria Geral de Controle Externo (Secex) do TCE-AM.
A duplicidade de protocolos foi registrada, por exemplo, com os dados da Prefeitura de Parintins; Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas (Adaf); Recursos Supervisionados da Semef; Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (SEMTEPI); Prefeitura de Apuí; Prefeitura de Tonantins; Câmara Municipal de Tefé; Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus (Seinfra) e Fundo de Infraestrutura e Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Fideam).
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Os gestores listados entregaram a prestação de contas dentro do prazo, mas também tinham um arquivo iniciado e que não foi finalizado, gerando dois protocolos distintos. A duplicidade foi resolvida e as contas já foram remetidas à tramitação regular no TCE-AM.
Segundo o regimento interno do TCE-AM, os gestores que não entregaram as prestações de contas são considerados inadimplentes com a Corte de Contas e podem ser autuados com multas, a partir de R$ 1,5 mil.
A prestação de contas dos inadimplentes ainda pode ser enviada ao Tribunal, mas o gestor poderá ser multado por cada dia de atraso, já que tiveram do dia 02/03 até 31/03 para enviar os documentos.
O valor da multa será definido de acordo com a apreciação das contas no Tribunal Pleno.
Inadimplentes
- Deixaram de prestar contas e/ou não enviaram os dados dentro do prazo, ou seja, até a última sexta-feira (31).
- Unidade de Pronto Atendimento Upa 24h José Rodrigues – Cidade Nova;
- Maternidade de Referência da Zona Leste de Manaus Ana Braga;
- Câmara Municipal de Nhamundá;
- Consórcio Público de Saúde do Alto Solimões – Alto Solimões Saúde e Vida – ASAVIDA;
- Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos do Município de Maués – FUNPEQ;
- Prefeitura Municipal de Juruá
- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barcelos – SAAE.
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