A Secretaria Municipal de Finanças (Semef) de Manaus publicou, nesta quarta-feira (22/3), uma portaria que estabelece as regras para revisão do IPTU. Com a publicação da portaria, população tem até 31 de março para pedir revisão de valores.
A portaria foi publicada depois da intervenção de vereadoras da Câmara Municipal de Manaus (CMM) que questionaram o aumento dos preços sem que a alteração dos valores tenha sido aprovada na CMM.
Os contribuintes que tiveram aumento podem pedir a revisão a prefeitura.
A partir daí, a Semef informará o contribuinte do relançamento, que poderá optar pelo pagamento do tributo ou a impugnação do lançamento até o vencimento na cota única ou primeira parcela, aplicando-se o desconto para cota única definido no Decreto de lançamento anual.
