Um dia após a aprovação unânime do Projeto de Lei nº 375/2022, que proíbe a instalação de medidores aéreos, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) suspendeu a instalação dos equipamentos.
A decisão foi tomada pelo desembargador Lafayette Carneiro Viera Júnior, nesta terça-feira (28/03).
Em nota, a assessoria do TJAM relatou estar concedida a Tutela de Urgência, de cunho antecipatório, para suspender a instalação dos medidores até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0624179-89.2022. Ou seja, a decisão vigora até o fim das discussões no Judiciário.
A tutela foi solicitada pela Defensoria Pública Estadual para a empresa Amazonas Energia S/A, alegando, no recurso ajuizado no dia 7 deste mês, um risco de lesão aos consumidores diante da insegurança do tipo de medição de energia.
Esta é a quarta vez que a Justiça proíbe a instalação dos equipamentos.
O Sistema de Medição Centralizado (SMC), conhecido como medidor aéreo, em teoria, impede operações indevidas pelos moradores, os chamados gatos.
A implantação dos contadores suspensos tem provocado protestos da população em Manaus, que são reforçados pelos argumentos da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), na acusação de os medidores “não permitirem o controle da fiscalização do produto pelo consumidor”.
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