A Prefeitura de Manaus informa que a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023, que tem o vencimento da cota única e primeira parcela programado para esta sexta-feira (31) está mantida.
A afirmação é do procurador-geral do município, Rafael Lins Bertazzo, que esclareceu não haver qualquer decisão judicial que suspenda o recolhimento do imposto.
“Não há nenhuma intimação ou decisão formal da Justiça. Ficamos sabendo informalmente, por meio das redes sociais, que houve uma demanda da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, questionando o recadastramento e a cobrança do IPTU 2023. Trata-se apenas de uma solicitação e não há decisão do Judiciário. Portanto, enquanto não houver pronunciamento da Justiça, a cobrança está mantida”.
Declarou o procurador-geral do município.
O secretário municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), Clécio Freire, alertou também sobre as vantagens do pagamento dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura de Manaus, prazo este já prorrogado.
“O contribuinte garante o desconto de até 10% pagando sua cota única até o dia 31 de março ou pode pagar parcelado. Pagando na data, ainda concorre aos automóveis zero da campanha IPTU Premiado”.
Apontou
Com a ampliação do prazo para pagamento do tributo, as novas guias poderão ser emitidas diretamente no portal de serviços tributários da Prefeitura de Manaus (manausatende.manaus.am.gov.br).
Freire também orientou que o contribuinte pode procurar a Semef, caso haja qualquer dúvida quanto ao lançamento do IPTU 2023, visto que a prefeitura atualizou o cadastro imobiliário municipal, por meio do programa Mapa de Manaus.
“A ação consertou uma defasagem de 12 anos. Ou seja, no decurso desse tempo, as alterações de construções e ampliações dos imóveis não constavam na base cadastral”.
Explicou.
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