A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (27/3), o projeto de lei que proíbe a instalação de medidores aéreos de energia em Manaus.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e a votação foi acompanhada por líderes comunitários.
O texto segue para sanção do prefeito David Almeida.
A Amazonas Energia, por meio de nota, informou que o projeto é inconstitucional tendo em vista que a competência para legislar pertence à União, e defende que o novo sistema vai ajudar a evitar as perdas com desvios, os conhecidos ‘gatos’ de energia.
O projeto de n° 375/2022 é de autoria do vereador Caio André (PSC).
STF deu parecer para Medidores Aéreos
A lei estadual que proíbe a instalação desse tipo de medidores no Amazonas foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal foi quem autorizou a Amazonas Energia instalar os novos medidores em Manaus.
“A empresa vem executando as obras de implantação do SMC, de acordo com Resolução Normativa 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que em seu art. 242 e 243, tendo amparo legal para as instalações dos medidores, já decidido por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), agindo dentro da legalidade”, diz um trecho da nota da Amazonas Energia.
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