A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) no Polo do Médio Madeira, com sede em Manicoré, instaurou Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (Padac) para apurar possíveis violações de direitos do consumidor nas agências do Banco do Brasil e Bradesco S/A, localizadas na Avenida Getúlio Vargas, no Centro do município.
Após o recebimento de denúncias, a DPE-AM tomou conhecimento de possíveis irregularidades na distribuição de senhas para atendimento e dinheiro insuficiente para saques, principalmente nos fins de semana.
No Padac, que foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria no dia 4 de outubro de 2022, são solicitadas informações das agências a respeito das denúncias feitas ao órgão.
De acordo com o defensor público do Polo Ícaro Oliveira Avelar, o procedimento foi instaurado com base nas atribuições da defensoria, que é prestar assistência jurídica integral e gratuita aos sujeitos vulneráveis, e considerando que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) impõe aos prestadores de serviços o dever de entregar um serviço adequado e de qualidade ao usuário.
“Os serviços bancários não fogem a essa regra. A perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor deve ser considerada e as instituições bancárias precisam ser submetidas a ajustar todo atendimento para zelar por esse direito básico e essencial do consumidor. O que está acontecendo nas agências é um claro exemplo de dano moral coletivo, já que os consumidores estão passando um tempo muito superior aos limites determinados por lei”, afirmou o defensor.
