As controvérsias judiciais envolvendo a administração pública estão com soluções mais céleres no Amazonas. Com a criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRACs), no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM), no fim do ano passado, as mediações já garantiram uma economia de pelo menos R$ 1,5 milhão no primeiro semestre deste ano.
As câmaras foram criadas por orientação do governador Wilson Lima. Até junho, foram 898 pedidos de resolução consensual de conflitos, dos quais 188 foram homologados judicialmente. De acordo com a procuradora Elida de Lima Reis Corrêa, responsável por uma das duas Câmaras da PGE, o objetivo é controlar melhor os litígios, desburocratizar a administração estadual e reduzir os gastos públicos.
A demora nos processos judiciais resulta, entre outras coisas, na elevação dos custos. Para comparar, enquanto o tempo médio de tramitação de um processo judicial no Brasil dura, em média, 3 anos e meio, conforme relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a tramitação na Cprac é de 3 meses e meio, entre o preenchimento do formulário e a sentença judicial.
“Essa economia é muito importante, porque ela se reveste em favor da própria população. É uma economia que pode ser reinvestida em educação, saúde, segurança, lazer, saneamento básico e todas as outras coisas que são importantíssimas”, disse a procuradora.
Incentivo – As Câmaras foram efetivadas por meio do decreto Nº 44.796, de 8 de novembro de 2021, e regulamentada pela portaria Nº 019/2022, têm como objetivo incentivar e efetivar os acordos administrativos dos conflitos existentes entre a administração pública e a população em geral.
A procuradora Heloysa Simonetti Teixeira destacou a importância da conciliação. “As pessoas não precisam de fato ir somente ao Poder Judiciário, como se somente a mão do Estado fosse capaz de resolver os seus problemas as suas controversas. Ao contrário, é possível que as partes, nos casos envolvendo a administração pública, também possam chegar a um acordo, a uma solução para dirimir os seus conflitos”, disse.
O procurador Diogo Diniz explicou que os Cpracs podem reduzir os desperdícios que um trâmite judicial pode trazer ao estado. “Temos que afastar o Estado dessa gama de maior litigância judicial que gera desperdício de recursos públicos e o desperdício de tempo útil, tanto da máquina judiciária quanto da máquina administrativa. Então, aquelas demandas que podem ser solucionadas de forma administrativa, a gente costuma dizer são muito melhores do que aquelas impostas ao judiciário”.
Serviço
Atendimento presencial, de segunda a sexta-feira, das 9 às 12h, na sede da PGE-AM.
Endereço: Rua Emílio Moreira nº 1.308, bairro Praça 14, zona sul de Manaus.
Canais de atendimento:
WhatsApp: (92) 3649-3184
Telegram: (92) 99171-3873
E-Mail: [email protected]
Siged: Destino “CPRAC/PGEAM”
FOTOS: Gabriel Retondano/Sead
