A 3.ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Amazonas, que funciona no Fórum Desembargador Azarias Menescal de Vasconcellos, na zona Leste de Manaus, conclui nesta sexta-feira (29/07) um mutirão de cumprimento de Mandados de Prisão em Execução de Alimentos, realizada em parceria com a Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada em Capturas e Polinter (DECP); com a Defensoria Pública do Estado (DPE/AM); com a Central de Mandados do TJAM e com o Ministério Publico do Amazonas (MPE/AM).
A ação, que teve início no último dia 12 de julho, está realizando cumprimento de mais de 200 mandados de prisão de devedores de pensão alimentícia que, nos termos do artigo 528, parágrafo 3.º do Código de Processo Civil (CPC), são obrigados ao pagamento do débito e, não o fazendo, podem permanecer presos por até três meses.
Os mandados foram suspensos durante a pandemia devido à publicação da Recomendação n.° 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orientou os magistrados com competência cível a considerar colocar em prisão domiciliar as pessoas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus.
A titular da 3.ª Vara de Família, juíza Melissa Sanches Silva da Rosa, fez um alerta aos que estão em débito quanto à pensão alimentícia. “Na época da pandemia, esses mandados de prisão não estavam sendo cumpridos e, atualmente, voltaram a ser. Para que a pessoa não seja surpreendida pelo cumprimento de mandado de prisão na casa dela é melhor que procure resolver essa pendência. Caso não tenha condições de contratar um advogado, deve procurar a Defensoria Pública para resolver a pendência e procurar pagar a dívida”, disse a magistrada.
A zona Leste de Manaus concentra o maior número de processos da área de Família e, segundo dados da DECP, até a manhã de quinta-feira (28) ocorreram 83 prisões, sendo 16 pessoas presas entre os dias 12 e 15 de julho e outras 67, entre os dias 25 e 28 de julho.
Segundo o titular da Delegacia Especializada em Capturas e Polinter (DECP), delegado Fernando Bezerra, 39 equipes policiais participam das diligências para o cumprimento dos mandados. “A Polinter tem uma atribuição constante de realizar mandados de prisão e, durante a pandemia, algumas Varas tiveram realmente que suspender a execução, porém, a partir do momento que deflagraram as novas ordens judiciais a Polinter vem efetuando as prisões rotineiramente. Nós estipulamos uma operação com quase 211 mandados de prisão para serem averiguados”, explicou o delegado, esclarecendo que, mesmo após o término da operação intensificada, as ações continuam, uma vez que o objetivo é exaurir esses mandados de prisão”, afirmou.
Durante a ação os conduzidos estão sendo encaminhados para o auditório da Delegacia Geral, localizado na avenida Pedro Teixeira, onde uma equipe da DPE/AM realiza o atendimento, produzindo as petições para os que não possuem advogado. A atividade da Defensoria vai acontecer até o dia 5 de agosto. Segundo a defensora titular da 13.ª Defensoria Pública de Família, Viviane Patrícia Amaranto, que atua perante a 3.ª Vara de Família, o pagamento da dívida atrasada não exclui o pagamento do acordo feito no processo de alimento.
“A operação está sendo muito produtiva porque a DPE está conseguindo fazer muitos acordos e receber uma parte dos débitos. Alguns executados têm feito pagamento integral e outros não. Havendo a possibilidade de quitar ao menos uma parte do débito e fazer um parcelamento do restante é melhor para evitar a prisão e o valor é pago sem prejuízo das prestações alimentícias que continuam vencendo mês a mês”, explicou a defensora pública. Além de Viviane Patrícia Amaranto, também atuam as defensoras Cândida Pinheiro de Miranda e Lorena Torres.
