O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas sofreu mais uma derrota na Justiça quanto ao questionamento da intervenção realizada no transporte coletivo de Manaus, em 2020. Decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada ontem, não acolheu as reclamações da entidade e assinalou que a intervenção no contrato de concessão é prerrogativa do poder concedente.
A relatoria foi do ministro Francisco Falcão, o qual destacou que, em se tratando de intervenção, o direito de defesa do concessionário só é conferido após a decretação da medida, a partir do momento em que for instaurado o procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades. “A intervenção possui finalidades investigatória e fiscalizatória, e não punitivas”, declarou o magistrado.
O caso teve origem em mandado de segurança no qual o Sindicato pleiteou a nulidade da intervenção no sistema de ônibus de Manaus e do direcionamento, para conta do Poder Executivo municipal, dos recursos oriundos da venda de vale-transporte, passe estudantil e cartões do Sistema de Bilhetagem Eletrônica.
A entidade sindical alegou que o município não respeitou as garantias legais das concessionárias, que não tiveram direito de defesa antes da decretação das medidas, as quais teriam contrariado a garantia da propriedade privada, a vedação do confisco de bens e o princípio da moralidade.
No Tribunal de Justiça do Amazonas, o pedido já havia sido negado sob o fundamento de que não há direito líquido e certo a ser amparado, pois a Lei 8.987/1995 – que regula a concessão e a permissão de serviços públicos – não exige que a intervenção do poder público seja precedida de procedimento administrativo.
PRERROGATIVA DO PODER CONCEDENTE
Em seu voto, Francisco Falcão lembrou que tanto a Constituição Federal quanto a Lei 8.987/1995 garantem ao Estado, nos casos de delegação de serviço público, a prerrogativa de regulamentar, controlar e fiscalizar a atuação do delegatário.
“A intervenção no contrato de concessão constitui um dever e uma prerrogativa de que dispõe o poder concedente, visando assegurar a adequação na prestação do serviço público, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes”, afirmou.
Ele destacou que, de fato, o Estado deve instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, e quaisquer ilegalidades no curso desse procedimento devem ser aferidas levando em conta a regra geral segundo a qual a decretação da nulidade depende da comprovação de prejuízo.
Em consonância com o tribunal de origem, o relator sublinhou que o artigo 33 da Lei 8.987/1995 realmente não garante o direito de defesa prévia ao concessionário. “Não há fundamento para reformar o entendimento do julgador a quo de que é dispensável estabelecer contraditório prévio à decretação da intervenção, ausente determinação na Lei 8.987/1995”, concluiu Falcão.
INTERVENÇÃO
De acordo com reportagem assinada pela jornalista Jullie Pereira, do Amazonas Atual, a intervenção financeira da Prefeitura de Manaus nas empresas do transporte coletivo durou sete meses (julho de 2019 a janeiro de 2020) e confiscou os recursos do sistema de bilhetagem dos ônibus. Além dos R$ 125,7 milhões obtidos com o pagamento por cartão eletrônico, a Prefeitura concedeu mais R$ 61,8 milhões às empresas.
