Ao dispor sobre obrigações relacionadas à emissão e ao registro de notas fiscais, medida almeja viabilizar a redução promovida pelo Decreto nº 10.979, de 2022
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que ajusta as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzidas pelo Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, para duas casas decimais, bem como autoriza a devolução ficta de automóveis em estoque para fins de registro fiscal e contábil dos produtores e distribuidores de veículos.
Não é possível afirmar, ainda, se as mudanças serão convertidas em redução de preços ao consumidor final.
De acordo com o Ministério da Economia, trata-se de medida que, ao dispor sobre obrigações relacionadas à emissão e ao registro de notas fiscais, almeja viabilizar a redução das alíquotas do IPI incidentes sobre automóveis promovida pelo Decreto nº 10.979, de 2022, além de tornar mais equilibrada a concorrência no mercado, não desfavorecendo as concessionárias que, à época da redução das alíquotas, estavam com baixo estoque.
Em síntese, a medida permite que as concessionárias que já tivessem veículos em estoque na data da diminuição do IPI possam se beneficiar da diminuição de tributação, sem ter que fisicamente devolver o veículo para as produtoras e montadoras de veículos. As revendedoras e concessionárias deverão solicitar a mudança até 30 de junho de 2022, estando autorizada a emissão de nova nota fiscal com o valor de IPI mais baixo, sem que o veículo tenha que ser fisicamente devolvido à montadora.
As mudanças adotadas representam uma diminuição da carga tributária de R$ 291,4 milhões para o ano de 2022. Por se tratar de tributo extrafiscal, de natureza regulatória, é dispensada a apresentação de medidas de compensação, como autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, ela diminui a burocracia e torna mais célere os efeitos na ponta da diminuição da carga tributária na cadeia de automóveis. O decreto entrará em vigor imediatamente e não depende da aprovação do Legislativo.
PRODUÇÃO E VENDA EM QUEDA
Segundo informações da Agência Brasil, a produção de veículos teve queda de 15,8% em fevereiro na comparação com o mesmo mês de 2021. Balanço divulgado pela Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) aponta que foram montadas em fevereiro deste ano 165,9 mil unidades. Em comparação com janeiro, no entanto, o número representa uma alta de 14,1%.
As vendas de veículos novos em fevereiro também sofreram retração de 22,8% em relação ao mesmo mês do ano passado. Foram emplacadas 129,3 mil unidades no segundo mês de 2022.
