Segue para a sanção presidencial a medida provisória que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para subsidiar a compra de casa própria por profissionais de segurança pública (MP 1.070/2021). Aprovada nesta quarta-feira (16) no Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2022, a matéria foi relatada pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES) e cria o Programa Habite Seguro.
Marcos do Val afirmou que a medida pode melhorar a qualidade de vida e valorizar os profissionais de segurança pública ao reduzir a carência habitacional e os riscos a ela associados. Segundo o relator, as condições de habitação desses profissionais podem, em muitos casos, agravar ainda mais a sua exposição ao risco. Ele disse não ser incomum que, pela ausência de políticas públicas específicas, integrantes das forças de segurança tenham que morar com suas famílias em locais com altos índices de violência. Daí a importância da iniciativa.
— Esta MP cria um instrumento fundamental de concretização do direito à moradia digna dos profissionais de segurança pública em todo o país. O Programa Habite Seguro vem em boa hora — afirmou o relator.
O relator acatou apenas uma emenda de redação, sugerida pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), para promover a troca da expressão “profissionais portadores de deficiência” por “profissionais com deficiência”. Marcos do Val elogiou outras duas emendas apresentadas, mas alegou que não poderia promover alterações no texto, já que a MP tem validade apenas até a próxima segunda-feira (21). Se a matéria fosse modificada no Senado, teria de voltar para nova análise na Câmara dos Deputados.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) aplaudiu a MP. Ele citou uma pesquisa publicada pelo jornal Folha de S. Paulo segundo a qual o brasileiro valoriza a casa própria mais do que religião, filhos ou estabilidade. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, elogiou o “trabalho competente” do relator. Na mesma linha, os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Eduardo Braga (MDB-AM) também elogiaram a matéria e o relatório de Marcos do Val.
— Esta MP tem não apenas um aspecto social, mas também de segurança. Precisamos dar garantias àqueles que combatem o crime — afirmou Braga.
Na visão do senador Paulo Paim (PT-RS), o programa é justo e importante. Ele apresentou um destaque para incluir os profissionais da educação e da saúde públicas dentro do alcance da MP. Marcos do Val argumentou que os recursos para o programa vêm do FNSP, um fundo específico para a segurança pública. O relator reconheceu o mérito do destaque de Paim, mas sugeriu que o benefício fosse incluído em outro projeto com mais pertinência. Com a argumentação, Paim retirou seu destaque.
Contemplados
O benefício será para os agentes de segurança com renda bruta mensal de até R$ 7 mil. Poderão ser contemplados policiais civis, policiais militares, federais, rodoviários e penais, além de bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais. O substitutivo do Congresso Nacional acrescentou categorias que poderão ter condições especiais de financiamento, mas não poderão receber subsídio: agentes socioeducativos, agentes de trânsito e policiais legislativos. O programa vale para profissionais da ativa, da reserva, reformados e aposentados, e também para cônjuges e dependentes de agentes de segurança que tenham falecido em razão da atividade.
O valor máximo para um imóvel a ser financiado pelo programa será de R$ 300 mil. Os financiamentos poderão ser quitados em até 420 meses (35 anos). A Caixa Econômica Federal será o agente operador do programa e poderá atuar também como agente financeiro (banco que faz o empréstimo, efetivamente). Para imóveis da própria Caixa, serão aceitos financiamentos de até 100% do valor do imóvel.
Qualquer agente financeiro poderá ofertar condições mais vantajosas para os agentes de segurança com renda superior a R$ 7 mil (como juros menores), mas elas não serão subsidiadas com recursos do FNSP. Nesse caso, não se aplica o limite de R$ 300 mil para o valor do imóvel. A subvenção com recursos do FNSP será condicionada a dotação orçamentária específica, que poderá subsidiar parte do valor do imóvel — até limites previstos no decreto de regulamentação — e parcelas de financiamento.
Requisitos
Para poder pedir a subvenção econômica para comprar o imóvel, o profissional de segurança deverá ter, no mínimo, três anos de exercício efetivo no cargo público e atender às condições estabelecidas pelo agente financeiro para a contratação de financiamento habitacional, de acordo com a origem dos recursos orçamentários, a modalidade do financiamento pretendida e a regulamentação.
Os subsídios são divididos conforme quatro faixas de remuneração bruta, considerada como o vencimento total menos os benefícios temporários e os de natureza indenizatória. O texto também prevê, quando possível, prioridade de atendimento ao profissional com deficiência.
Tipos de imóveis
Poderão ser financiados imóveis urbanos novos, usados, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou terrenos para construção em até dois anos da assinatura do contrato. Entretanto, será proibido conceder subvenção a quem já tiver imóvel em qualquer parte do território nacional, mesmo como posse ou promitente comprador. A exceção será para aquele que tenha fração de até 40% de imóvel residencial. Se a pessoa tiver o terreno, poderá financiar a construção da residência, mas não poderá fazer reformas, ampliações, conclusões ou melhorias de imóveis.
Na hipótese de cessão onerosa ou gratuita intervivos de imóvel comprado ou construído com recursos do programa, o beneficiário deverá devolver o montante correspondente à subvenção econômica, atualizado pela taxa Selic, se isso ocorrer antes de cinco anos da operação.
Migração
Pelo texto aprovado, a critério do banco, os beneficiários poderão migrar para o novo programa seus financiamentos habitacionais já em curso se dentro da mesma instituição financeira. Adicionalmente, os contemplados poderão contar com subsídio concedido pelo Programa Casa Verde e Amarela ou acessar imóveis oriundos de programa habitacionais anteriores que estejam ociosos, pendentes de conclusão ou necessitem de reformas.
A matéria já foi regulamentada também pela Portaria 472/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que prevê prioridade de execução para recursos alocados por meio de emendas parlamentares direcionadas a estados específicos. Embora permita a concessão de subvenção uma única vez por beneficiário, a MP não proíbe o acesso a dois imóveis financiados um para cada cônjuge se ambos forem das carreiras contempladas.
Custo
Para 2022 e 2023, a estimativa do governo federal é que o programa custe R$ 100 milhões por ano. Os recursos do FNSP virão do cancelamento de ações como a realização de capacitações, seminários e demais eventos voltados à temática da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; à oferta de ferramentas, equipamentos, serviços e disseminação do conhecimento para melhor a segurança pública; e à capacitação de profissionais de segurança pública voltada ao enfrentamento da criminalidade violenta.
Da Agência Senado.
