A Política Estadual de Incentivos Fiscais está prorrogada por mais 10 anos. Projeto de Lei com essa finalidade, fundamental para o futuro da Zona Franca de Manaus (ZFM), foi encaminhado pelo governador Wilson Lima à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) e aprovado hoje (15/12) por unanimidade pelos deputados estaduais em sessão plenária.
A medida aperfeiçoa a legislação vigente, regida pela Lei nº 2.826/2003, que agora passa a valer até 2032, proporcionando segurança jurídica às empresas instaladas na área de abrangência da ZFM, especialmente em Manaus. A concessão de incentivos sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aliada aos incentivos sobre impostos federais, concedidos pela União, são importante mecanismo de atração de investimentos para o Amazonas.
“Ressalto à Vossas Excelências que a presente proposta decorre da necessidade imprescindível de se prorrogar os mecanismos de incentivos concedidos pela Lei 2.826/2003, cuja vigência termina em 5 de outubro de 2023, com vistas à continuidade dos investimentos produtivos na Zona Franca de Manaus – ZFM”, destacou o governador na mensagem encaminhada aos deputados estaduais.
Entre os pontos de aperfeiçoamento que o projeto de lei traz à atual legislação, está a inclusão da sustentabilidade como princípio a ser observado quando da concessão dos incentivos fiscais pelo Estado, os quais deverão servir como instrumento do desenvolvimento que satisfaça as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das futuras gerações satisfazerem as próprias necessidades.
Na sessão desta quarta-feira, os deputados aprovaram ainda incentivos fiscais para “dispositivos de cristal líquido produzidos na Zona Franca de Manaus”. O produto é utilizado, como destaca o PL encaminhado pelo Executivo, na fabricação de televisores. O benefício aprovado mantém competitiva a indústria nacional de televisores, concentrada em Manaus.
